Na 4ª sessão ordinária de março (9ª do ano), realizada nesta segunda-feira (23/03), o Legislativo de Chapadão do Céu aprovou projetos de grande impacto social e econômico. Sob a presidência de Walter Rosa, os vereadores avançaram em pautas que garantem direitos aos servidores públicos, apoiam o produtor rural e fomentam o turismo e o esporte local.

Direitos dos Servidores e Inclusão
Um dos destaques foi a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. A matéria altera o Estatuto dos Servidores para instituir a redução da jornada de trabalho para funcionários com deficiência ou que possuam dependentes nessas condições. A proposta recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), lida pela secretária Cleidemar Brasil, visando aprimorar a técnica legislativa e garantir segurança jurídica à medida.

Apoio ao Produtor Rural e Turismo
O setor produtivo também foi contemplado com o Projeto de Lei nº 12/2026, que institui uma tabela específica de valores para o uso de máquinas e serviços públicos por produtores conveniados à Emater. O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) foi ajustado via emenda para R$ 5,10, facilitando o acesso do pequeno produtor ao maquinário municipal.

Na área do turismo, a Câmara autorizou o Executivo a firmar parceria com a CETA (Associação dos Guias e Condutores). O convênio visa fomentar o turismo ecológico e promover ações de educação ambiental, utilizando o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) como base estratégica.

Premiações Esportivas e Edificações
Para fortalecer o calendário esportivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2026, que regulamenta a premiação em dinheiro (pecúnia) em eventos oficiais. A medida traz transparência e legalidade ao incentivo financeiro para atletas e equipes que se destacam nas competições municipais.

Por fim, os parlamentares aprovaram em segunda e última votação o PLC nº 01/2026, que atualiza as normas do Código de Edificações do município, adequando a legislação ao crescimento urbano de Chapadão do Céu.