A Câmara Municipal de Chapadão do Céu realizou, na última segunda-feira (04/05), a 16ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela apresentação de diretrizes orçamentárias e votações de impacto na administração pública e segurança viária.

Expediente e Projetos do Executivo
Durante a leitura do expediente, foram apresentados ofícios do Gabinete do Prefeito, incluindo a resposta ao requerimento sobre sindicâncias administrativas em curso. Na sequência, deu-se início à tramitação de dois importantes projetos de lei:

LDO 2027 (Projeto de Lei nº 09/2026): Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027, orientando a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).

Suplementação Orçamentária (Projeto de Lei nº 10/2026): Propõe a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 10% para 35%. A medida visa possibilitar a aplicação do superávit financeiro de R$ 40,4 milhões apurado em 2025 em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Ambos os projetos foram encaminhados às comissões permanentes para análise técnica.

Ordem do Dia: Veto Parcial
O plenário apreciou o Veto Parcial ao Autógrafo da Lei Complementar nº 03/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos. O veto tratava da forma de concessão de jornada reduzida para servidores com dependentes com deficiência. A justificativa técnica do Executivo apontou a necessidade de avaliação por Junta Médica Oficial, em vez de apenas atestado simples, para garantir a isonomia e o cumprimento de metas fiscais e jurídicas pactuadas com o TCM-GO. Após debate parlamentar, o veto foi mantido por 7 votos a 1.

Educação no Trânsito
Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 10/2026, de autoria do vereador Danilo Tigre, que solicita a implantação de ações de educação no trânsito nas escolas municipais. A proposta foca na conscientização sobre o uso seguro de bicicletas, patinetes e motos elétricas, visando prevenir acidentes diante do crescente fluxo desses veículos conduzidos por jovens no município.