CHAPADÃO DO CÉU (GO) – A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2026, a solitação em reunião foi solicitada secretaria de saúde Fernanda pelo vereador Danilo Tigre (Tigrinho), que reestruturasse a carreira dos Técnicos de Enfermagem do município. A proposta recebeu apoio de todos os vereadores e segue para sanção do prefeito Vinícius Terin.

A principal mudança é a adequação do vencimento-base da categoria ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 14.434/2022.
Para garantir que nenhum profissional tenha redução salarial, a lei cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Dessa forma, os técnicos que já estão em atividade continuarão recebendo a mesma remuneração atual, sendo a diferença incorporada como vantagem pessoal, preservando o princípio da irredutibilidade salarial.

Segundo o texto aprovado, a VPNI será reajustada pelos mesmos índices aplicados à revisão geral dos servidores municipais e poderá ser absorvida gradualmente conforme ocorram futuros reajustes do piso nacional da enfermagem.

Além de valorizar os profissionais da saúde, a medida oferece maior segurança jurídica e previsibilidade financeira para a administração municipal, especialmente em futuras contratações por concurso público. A contratação de novos técnicos ficará condicionada ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a sanção e publicação da lei, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura terá até 30 dias para realizar o enquadramento dos servidores e emitir as portarias necessárias. Os efeitos financeiros passarão a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação oficial.